AREsp 2991784 - DECISAO

AREsp 2991784 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a tese firmada no Tema 1.011 do STF, com a modulação de efeitos aprovada nos segundos embargos do RE 827.996/PR (aplicável aos feitos em fase de conhecimento na data de 13.7.2020), alcança o caso em análise; ademais, a competência por matéria é de ordem pública e não se sujeita à preclusão pro judicato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011 Do STF, Modulação De Efeitos, Preclusão Pro Judicato, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Tema 1.011 Do STF Modulação De Efeitos Preclusão Pro Judicato Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.011 do STF às ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do RE 827.996/PR e seu alcance temporal
  3. 3 Se a existência de decisão anterior transitada em julgado sobre competência impede a aplicação do Tema 1.011

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a tese firmada no Tema 1.011 do STF, com a modulação de efeitos aprovada nos segundos embargos do RE 827.996/PR (aplicável aos feitos em fase de conhecimento na data de 13.7.2020), alcança o caso em análise; ademais, a competência por matéria é de ordem pública e não se sujeita à preclusão pro judicato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.