REsp 2054485 - DECISAO

REsp 2054485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se a análise do mérito recursal remanescente.

Parties
Autor/recorrente: ALFREDO PAULO DOS SANTOS; Réu/interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade: Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Assistente, Seguros Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vinculação Ao FCVS E Apólices Públicas (ramo 66), Ato Jurídico Perfeito, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Seguros Habitacionais Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Assistente Seguros Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

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Parties

ALFREDO PAULO DOS SANTOS

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/interessada

CAIXA SEGURADORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tinha interesse jurídico para intervir na lide/competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a quitação do contrato de financiamento extingue a cobertura securitária/impede a ação contra a seguradora
  3. 3 Se a aplicação da Lei 12.409/2011 e da Lei 13.000/2014 viola o ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se a análise do mérito recursal remanescente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.