REsp 2156180 - DECISAO

REsp 2156180 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o processamento do recurso especial deve aguardar o julgamento do tema representativo (Tema 1.384 do STJ) e o exaurimento da instância ordinária; por isso a decisão monocrática foi revista para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 402/405 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta...
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ações Possessórias, Faixa De Domínio De Ferrovia, Concessão De Serviço Público Federal, Participação Da União/dnit/antt Em Processos, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ações Possessórias Faixa De Domínio De Ferrovia Concessão De Serviço Público Federal Participação Da União/dnit/antt Em Processos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ingresso da União, do DNIT e da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico desses entes afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do julgamento do tema representativo (Tema 1.384) sobre recursos individuais

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o processamento do recurso especial deve aguardar o julgamento do tema representativo (Tema 1.384 do STJ) e o exaurimento da instância ordinária; por isso a decisão monocrática foi revista para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação da Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 402/405 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta...

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 402/405.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.