CC 216458 - DECISAO

CC 216458 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a comercialização clandestina de peças aeronáuticas, ainda que praticada por empresa de porte regional, transcende limites locais, gera risco difuso e potencialmente nacional ao transporte aéreo — serviço público de competência exclusiva da União (art. 21, XII, "c", CF) — exigindo repressão e fiscalização uniformes pela União e atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos relacionados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande-SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande-SJ/MS, suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Atentado À Segurança Do Transporte Aéreo, Comercialização Clandestina De Peças Aeronáuticas, Art. 261 Do Código Penal, Regulação E Fiscalização Da Aviação Civil Pela ANAC, Jurisprudência Do STJ Sobre Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Atentado À Segurança Do Transporte Aéreo Comercialização Clandestina De Peças Aeronáuticas Art. 261 Do Código Penal +2 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande-SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização clandestina de peças aeronáuticas e fatos associados atraem o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o art. 261 do Código Penal configura hipótese de interesse federal mesmo quando a atividade é praticada por empresa de pequeno porte com atuação regional
  3. 3 A extensão territorial do risco gerado por peças aeronáuticas inservíveis e sua compatibilidade com a competência da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a comercialização clandestina de peças aeronáuticas, ainda que praticada por empresa de porte regional, transcende limites locais, gera risco difuso e potencialmente nacional ao transporte aéreo — serviço público de competência exclusiva da União (art. 21, XII, "c", CF) — exigindo repressão e fiscalização uniformes pela União e atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos relacionados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande-SJ/MS, suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande-SJ/MS