CC 204388 - DECISAO

CC 204388 - DECISAO

A controvérsia, embora envolva pedido de indenização por atraso na expedição do diploma, está diretamente relacionada à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo o interesse jurídico da União e, por força da tese firmada no Tema 1.154 do STF, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal.

Parties
Autora: Elaine Maria Naduk; Ré: Centro de Ensino Superior Santa Rita Ltda.; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Tema 1.154/stf, Interesse Jurídico Da União
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Tema 1.154/stf Interesse Jurídico Da União

Case Brief

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Parties

Elaine Maria Naduk

Autora

Centro de Ensino Superior Santa Rita Ltda.

Ré

Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar demanda que envolve pedido de indenização por danos morais decorrentes da demora na expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

A controvérsia, embora envolva pedido de indenização por atraso na expedição do diploma, está diretamente relacionada à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, atraindo o interesse jurídico da União e, por força da tese firmada no Tema 1.154 do STF, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
  • Publique-se.