REsp 2214491 - DECISAO

REsp 2214491 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou corretamente que a competência para apreciar a regularidade das autorizações concedidas pela ANTT é da Justiça Federal e que eventual prejuízo à massa falida deve ser apurado em sede própria; ademais, o recurso não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Transportadora Turística Suzano Ltda.; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Massa Falida: Grupo Itapemirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Autorizações Da ANTT, Suspensão De Autorizações Administrativas, Proteção Da Massa Falida, Incidente De Apuração De Prejuízos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Falência Direito Administrativo Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Autorizações Da ANTT Suspensão De Autorizações Administrativas Proteção Da Massa Falida +3 more

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Parties

Transportadora Turística Suzano Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Grupo Itapemirim

Massa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar a regularidade das autorizações concedidas pela ANTT
  2. 2 Competência do juízo falimentar para concessão de tutela inibitória sobre atos administrativos
  3. 3 Se eventual prejuízo à massa falida deve ser apurado em sede própria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou corretamente que a competência para apreciar a regularidade das autorizações concedidas pela ANTT é da Justiça Federal e que eventual prejuízo à massa falida deve ser apurado em sede própria; ademais, o recurso não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.