CC 202830 - DECISAO

CC 202830 - DECISAO

A ação é dirigida exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, e a controvérsia é meramente cautelar sobre contas vinculadas do FGTS sem restituição a trabalhadores nem concurso de credores; ausente a característica concursal/universal, aplica-se o art. 109, I, da CF, de modo que a competência é da Justiça Federal.

Parties
Autora: MAGNA INDÚSTRIA DE MOLDES E MATRIZES LTDA.; Autora: MAGNA COMPÓSITOS LTDA; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Tutela Cautelar Antecedente, FGTS, Parcelamento Com a Fazenda Nacional, Competência Por Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Tutela Cautelar Antecedente FGTS Parcelamento Com a Fazenda Nacional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNA INDÚSTRIA DE MOLDES E MATRIZES LTDA.

Autora

MAGNA COMPÓSITOS LTDA

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de tutela cautelar antecedente contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a pendência de recuperação judicial afasta a competência da Justiça Federal no caso concreto
  3. 3 Se a controvérsia possui característica concursal/universal que justifique deslocamento da competência para o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

A ação é dirigida exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, e a controvérsia é meramente cautelar sobre contas vinculadas do FGTS sem restituição a trabalhadores nem concurso de credores; ausente a característica concursal/universal, aplica-se o art. 109, I, da CF, de modo que a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Orders

  • Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC.
  • Publique-se.