CC 213443 - DECISAO

CC 213443 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE (Tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão inclua apenas indenização, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí SJ/PA para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Nilva Lisboa Ferreira; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Novo Repartimento PA; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí SJ/PA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Da Vara Cível E Criminal De Tucuruí Sj/pa
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí SJ/PA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Validação De Diploma De Curso Superior, Tema 1.154/stf, Interesse Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Validação De Diploma De Curso Superior Tema 1.154/stf Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Nilva Lisboa Ferreira

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Novo Repartimento PA

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí SJ/PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Federal Da Vara Cível E Criminal De Tucuruí Sj/pa

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de validação de diploma de curso superior expedido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE (Tema 1.154) sobre competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão limita-se ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE (Tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão inclua apenas indenização, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí SJ/PA para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí SJ/PA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí SJ/PA para processar e julgar a demanda
  • Publique-se