AREsp 2988667 - ACORDAO

AREsp 2988667 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional); os artigos 509 e 511 do CPC não foram prequestionados e eram dispensáveis para a solução da controvérsia; e incide a Súmula 83/STJ, por haver jurisprudência pacificada no sentido de que, quando não integram a lide entes do art. 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual e o chamamento ao processo não é cabível na fase de liquidação/ cumprimento de sentença, podendo o credor direcionar a execução a qualquer devedor solidário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Chamamento Ao Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Chamamento Ao Processo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Responsabilidade Solidária Liquidação De Sentença Coletiva Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Houve prequestionamento dos artigos 509 e 511 do CPC?
  3. 3 É possível o chamamento ao processo de devedores solidários na fase de liquidação de sentença coletiva?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional); os artigos 509 e 511 do CPC não foram prequestionados e eram dispensáveis para a solução da controvérsia; e incide a Súmula 83/STJ, por haver jurisprudência pacificada no sentido de que, quando não integram a lide entes do art. 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual e o chamamento ao processo não é cabível na fase de liquidação/ cumprimento de sentença, podendo o credor direcionar a execução a qualquer devedor solidário.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.