REsp 2221624 - DECISAO

REsp 2221624 - DECISAO

Afasta-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ; e reafirma-se que não há preclusão pro iudicato para reconhecer competência absoluta enquanto a lide estiver em curso (Súmula 568/STJ). Em razão do provimento parcial, é inaplicável a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSNI DA COSTA; Recorrente: WALDOMIRA DE JESUS BATISTA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; inaplicável a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Preclusão Pro Iudicato, Remessa Dos Autos À Justiça Federal, Súmula 98/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Litigância De Má Fé Coisa Julgada Preclusão Pro Iudicato Remessa Dos Autos À Justiça Federal Súmula 98/stj +1 more

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Parties

OSNI DA COSTA

Recorrente

WALDOMIRA DE JESUS BATISTA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.026, §2º do CPC
  2. 2 Validade dos embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento (Súmula 98/STJ)
  3. 3 Preclusão pro iudicato quanto à competência da Justiça Federal (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Afasta-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ; e reafirma-se que não há preclusão pro iudicato para reconhecer competência absoluta enquanto a lide estiver em curso (Súmula 568/STJ). Em razão do provimento parcial, é inaplicável a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; inaplicável a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Inaplicável a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC