REsp 2208594 - DECISAO

REsp 2208594 - DECISAO

Em razão da decisão do STF reconhecendo repercussão geral sobre o critério de correção das cédulas de crédito rural e da subsequente suspensão do processamento das demandas sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, permitindo ao juízo local negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STF ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Tese Vinculante Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com orientação para negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante do STF ou para que o Tribunal local proceda ao juízo de retratação caso tenha divergido da interpretação...
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Correção Monetária, Repercussão Geral, Suspensão Do Processamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Cumprimento Individual De Sentença Cédula De Crédito Rural Correção Monetária Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Tese Vinculante Do STF

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento/ liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de direcionamento do cumprimento contra qualquer devedor solidário
  3. 3 aplicação de tese vinculante do STF (Tema n. 1290) sobre índice de correção monetária das cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do STF reconhecendo repercussão geral sobre o critério de correção das cédulas de crédito rural e da subsequente suspensão do processamento das demandas sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, permitindo ao juízo local negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STF ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com orientação para negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante do STF ou para que o Tribunal local proceda ao juízo de retratação caso tenha divergido da interpretação...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STF.