REsp 1973749 - DECISAO

REsp 1973749 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, uma vez que o Tribunal de origem não os enfrentou; ademais, verificou-se a competência da Justiça Federal em razão da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e da aplicação da MP 513/2010/Tema 1.011 do STF, justificando o deslocamento da competência quando presentes apólice pública e interesse da CEF.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS FELLIPPE; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recuso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, MP 513/2010, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Seguro Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Competência Da Justiça Federal FCVS MP 513/2010 Prequestionamento Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS FELLIPPE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 183, 471 e 473 do CPC/1973; art. 6º da LINDB)
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão da intervenção da Caixa Econômica Federal e da MP 513/2010 (apólices públicas e FCVS)
  3. 3 preclusão consumativa sobre questão de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, uma vez que o Tribunal de origem não os enfrentou; ademais, verificou-se a competência da Justiça Federal em razão da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e da aplicação da MP 513/2010/Tema 1.011 do STF, justificando o deslocamento da competência quando presentes apólice pública e interesse da CEF.

Court Disposition

Recuso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.