CC 216253 - DECISAO

CC 216253 - DECISAO

Havendo analogia com o precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154/STF) que afirma a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e tratando-se de pedido de indenização decorrente de suposta emissão de diploma falso que extrapola questão meramente contratual e atrai interesse da União, deve-se declarar competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG.

Parties
Autor: MARIA VALDA BATISTA DE SOUZA; Réu: FACULDADE PROMINAS LTDA - PROMINAS; Réu: AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Tema 1.154/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Educacional Direito Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Indenização Por Danos Morais E Materiais Tema 1.154/stf +1 more

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Parties

MARIA VALDA BATISTA DE SOUZA

Autor

FACULDADE PROMINAS LTDA - PROMINAS

Réu

AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação de indenização por suposta emissão de diploma falso
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154/STF sobre competência da Justiça Federal para controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior
  3. 3 Se a pretensão indenizatória por falha na expedição de diploma atrai o interesse da União e, assim, a competência federal

Ratio Decidendi

Havendo analogia com o precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.154/STF) que afirma a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e tratando-se de pedido de indenização decorrente de suposta emissão de diploma falso que extrapola questão meramente contratual e atrai interesse da União, deve-se declarar competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão
  • Intimem-se