AREsp 2871300 - DECISAO

AREsp 2871300 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1384) e nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1384) / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem procederá conforme o CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias, Faixa De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais, Recursos Repetitivos (tema 1384)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias Faixa De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais Recursos Repetitivos (tema 1384)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1384) / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 estabelecer se a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e/ou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1384) e nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem procederá conforme o CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior