AREsp 2879932 - DECISAO

AREsp 2879932 - DECISAO

Em razão da afetação ao Tema 1384 (recursos repetitivos), reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1384 (recursos Repetitivos)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1384) e posterior procedimento conforme o CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Concessões De Serviço Público, Faixa De Domínio De Ferrovias/rodovias Federais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1384)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Concessões De Serviço Público Faixa De Domínio De Ferrovias/rodovias Federais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1384 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ações de reintegração de posse relativas a faixas de domínio de ferrovias/rodovias federais compete à Justiça Federal
  2. 2 Se a participação obrigatória da União, do DNIT e/ou da ANTT é necessária em ações possessórias ajuizadas por concessionárias federais, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico desses entes afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação ao Tema 1384 (recursos repetitivos), reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos e, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1384) e posterior procedimento conforme o CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 250/251
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior