CC 212832 - DECISAO

CC 212832 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), tendo-se verificado que o medicamento em discussão está incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A cujo custeio é atribuído à União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, pelo que se conheceu do conflito de competência e se declarou a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234 Do Stf), Ressarcimento Interfederativo, Análise Do Ato Administrativo De Indeferimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234 Do Stf) Ressarcimento Interfederativo +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234) à demanda
  2. 2 Determinação da competência para ação sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  3. 3 Efeitos da modulação da repercussão geral sobre as regras de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), tendo-se verificado que o medicamento em discussão está incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A cujo custeio é atribuído à União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, pelo que se conheceu do conflito de competência e se declarou a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.