AREsp 2894536 - DECISAO

AREsp 2894536 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com manutenção dos feitos suspensos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, e determinou-se que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1384)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; baixa nesta Corte; publicação e intimação.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos, Faixas De Domínio, Concessionárias De Serviços Públicos Federais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos Faixas De Domínio Concessionárias De Serviços Públicos Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1384)

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e/ou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com manutenção dos feitos suspensos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, e determinou-se que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; baixa nesta Corte; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte Superior.