AREsp 2865890 - DECISAO

AREsp 2865890 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1384), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; os autos permanecerão suspensos até o julgamento qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1384) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem/suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; publicação do acórdão representativo e intimação das partes
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais, Concessionárias De Serviços Públicos Federais, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1384)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais Concessionárias De Serviços Públicos Federais Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1384)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1384) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem/suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e/ou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1384), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; os autos permanecerão suspensos até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; publicação do acórdão representativo e intimação das partes

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC