CC 216125 - DECISAO

CC 216125 - DECISAO

Aplicando-se os critérios fixados pelo STF no Tema 1234 (e seus aclaratórios) e considerando o custo anual do medicamento pelo PMVG alíquota zero de R$318.781,80, valor superior a 210 salários mínimos (R$318.780,00), declarou-se a competência da Justiça Federal para processar a ação de obrigação de fazer que visa o fornecimento do medicamento oncológico.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1234/stf, Medicamento Oncológico, Preço Máximo De Venda Do Governo (pmvg), CMED
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1234/stf Medicamento Oncológico Preço Máximo De Venda Do Governo (pmvg) +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas de fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA cujo custo anual, pelo PMVG alíquota zero, seja igual ou superior a 210 salários mínimos
  2. 2 Aplicação da tese e das condições estabelecidas no Tema 1234/STF e seus aclaratórios (incluindo modulação de efeitos)
  3. 3 Cálculo do valor do tratamento anual com base no PMVG e efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se os critérios fixados pelo STF no Tema 1234 (e seus aclaratórios) e considerando o custo anual do medicamento pelo PMVG alíquota zero de R$318.781,80, valor superior a 210 salários mínimos (R$318.780,00), declarou-se a competência da Justiça Federal para processar a ação de obrigação de fazer que visa o fornecimento do medicamento oncológico.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.