CC 216238 - DECISAO

CC 216238 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal suscitante.

Parties
Autora: THALITA CORDEIRO LISBOA MARQUES; Ré: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 22A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1154/stf (re 1.304.964/sp)
Processo Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1154/stf (re 1.304.964/sp)

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Parties

THALITA CORDEIRO LISBOA MARQUES

Autora

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 impacto da ausência da União no polo passivo sobre a competência
  3. 3 aplicação do Tema 1154/STF (RE 1.304.964/SP) a demandas que também versem sobre indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 22A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.