CC 215801 - DECISAO

CC 215801 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, por entender que a inclusão da araucaria angustifolia em listas nacionais de espécies ameaçadas demonstra interesse específico da União, o que, à luz do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 206.862/SC), fixa a competência da Justiça Federal para o crime ambiental em análise.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO NEGRINHO - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Flora Ameaçada De Extinção, Art. 109, Inciso IV Da Constituição Federal, Tema 648 (re 835558) Do STF, Lei N. 9.605/1998, Arts. 45 E 48
Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Penal Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Flora Ameaçada De Extinção Art. 109, Inciso IV Da Constituição Federal Tema 648 (re 835558) Do STF +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO NEGRINHO - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção
  2. 2 interpretação do art. 109, IV da Constituição Federal quanto ao interesse da União
  3. 3 eficácia das listas nacionais de espécies ameaçadas para caracterizar interesse direto da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, por entender que a inclusão da araucaria angustifolia em listas nacionais de espécies ameaçadas demonstra interesse específico da União, o que, à luz do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (AgRg no CC n. 206.862/SC), fixa a competência da Justiça Federal para o crime ambiental em análise.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.