REsp 1877609 - DECISAO

REsp 1877609 - DECISAO

O acórdão recorrido procedeu corretamente ao desmembrar e remeter à Justiça Federal apenas as pretensões relacionadas a apólices públicas (ramo 66), nos termos da tese 1.1 do Tema 1.011 de Repercussão Geral, aplicável aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010 sem sentença de mérito; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BENVINDA NODARI e OUTROS; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Tema 1.011 De Repercussão Geral
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Parties

BENVINDA NODARI e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da intervenção da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações sobre indenização securitária vinculada ao SFH
  3. 3 aplicação da MP 513/2010 e da tese do Tema 1.011

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido procedeu corretamente ao desmembrar e remeter à Justiça Federal apenas as pretensões relacionadas a apólices públicas (ramo 66), nos termos da tese 1.1 do Tema 1.011 de Repercussão Geral, aplicável aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010 sem sentença de mérito; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.