CC 215472 - DECISAO

CC 215472 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, pois a inclusão da Araucaria angustifolia em listas nacionais de espécies ameaçadas demonstra interesse específico da União, aplicando-se o art. 109, inciso IV, da Constituição Federal e o precedente do STJ que fixa a competência da Justiça Federal para crimes ambientais contra flora ameaçada de extinção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO NEGRINHO - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental Contra Flora, Espécie Ameaçada De Extinção, Interesse Da União
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Contra Flora Espécie Ameaçada De Extinção Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO NEGRINHO - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção?
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal e dos precedentes do STF (Tema 648) e do STJ quanto à competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, pois a inclusão da Araucaria angustifolia em listas nacionais de espécies ameaçadas demonstra interesse específico da União, aplicando-se o art. 109, inciso IV, da Constituição Federal e o precedente do STJ que fixa a competência da Justiça Federal para crimes ambientais contra flora ameaçada de extinção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.