REsp 1760139 - DECISAO

REsp 1760139 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, aplicando a tese do STF no Tema 1.011, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência busca na verdade novo julgamento da causa, medida vedada por meio de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrente: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Tema 1.011 (re 827.996/pr), Perda Superveniente Do Objeto, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Tema 1.011 (re 827.996/pr) Perda Superveniente Do Objeto Preclusão

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Sul América

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/contradição/erro material
  2. 2 aplicação da tese do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) sobre competência e intervenção da CEF/União
  3. 3 efeito de sentença de mérito sobre o interesse em recorrer (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, aplicando a tese do STF no Tema 1.011, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência busca na verdade novo julgamento da causa, medida vedada por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se