CC 216421 - DECISAO

CC 216421 - DECISAO

Verificou-se a preponderância do interesse do Distrito Federal na administração, fiscalização e ordenamento da área investigada (zona urbana de expansão, regularização fundiária e atuação da Terracap e GDF), não havendo elementos que demonstrem prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União; assim, ausente interesse federal direto, a competência para conduzir o inquérito é do juízo local, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Unidade De Conservação, Delegação De Fiscalização, Ordenamento Territorial
Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Parcelamento Irregular De Solo Urbano Unidade De Conservação Delegação De Fiscalização +1 more

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar e julgar crime de parcelamento irregular de solo em Área de Proteção Ambiental federal com administração delegada ao Distrito Federal
  2. 2 Necessidade de demonstração de lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União para deslocar competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se a preponderância do interesse do Distrito Federal na administração, fiscalização e ordenamento da área investigada (zona urbana de expansão, regularização fundiária e atuação da Terracap e GDF), não havendo elementos que demonstrem prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União; assim, ausente interesse federal direto, a competência para conduzir o inquérito é do juízo local, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para conduzir o inquérito policial e, se for o caso, processar e julgar a ação penal decorrente.