CC 216575 - DECISAO

CC 216575 - DECISAO

Tendo em vista que o medicamento requerido é padronizado pelo SUS e inscrito no Grupo 1A da RENAME (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria n. 1.554/2013) e considerando que a ação foi ajuizada em 2022, aplicam-se os parâmetros da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), razão pela qual se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Parte No Polo Passivo: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Incorporados Ao SUS, Modulação De Efeitos, RE 1.366.243 Tema 1.234, RENAME Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Incorporados Ao SUS Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

UNIÃO

Parte No Polo Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A da RENAME
  2. 2 Aplicabilidade temporal (modulação) dos parâmetros fixados no Tema 1.234/STF às demandas ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Responsabilidade de custeio e competência conforme Portaria n. 1.554/2013 do Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o medicamento requerido é padronizado pelo SUS e inscrito no Grupo 1A da RENAME (aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria n. 1.554/2013) e considerando que a ação foi ajuizada em 2022, aplicam-se os parâmetros da tutela provisória do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), razão pela qual se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.