RHC 219484 - DECISAO

RHC 219484 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 261.828/PR) que acolheu integralmente o pleito e declarou a competência da Justiça Federal, combinado com a impossibilidade de revisão dos fundamentos do acórdão original sem revolvimento fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Exercício De Função Por Policial Rodoviário Federal, Efeito De Decisão Superveniente Do STF
Direito Processual Penal Competência Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Exercício De Função Por Policial Rodoviário Federal Efeito De Decisão Superveniente Do STF

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão do exercício de função de Policial Rodoviário Federal
  2. 2 Incidência de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal sobre recurso em curso
  3. 3 Incabibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 261.828/PR) que acolheu integralmente o pleito e declarou a competência da Justiça Federal, combinado com a impossibilidade de revisão dos fundamentos do acórdão original sem revolvimento fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.