AREsp 2943859 - DECISAO

AREsp 2943859 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial (Tema 1.384) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, tornou-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão nos recursos representativos, tornando prejudicada a análise do recurso no STJ até decisão vinculante sobre a controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.384)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.384).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Afetação De Tema/repetitivo (tema 1.384), Litisconsórcio Necessário, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Afetação De Tema/repetitivo (tema 1.384) Litisconsórcio Necessário Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.384)

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias federais, atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse desses entes afasta a competência da Justiça Federal deslocando o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Aplicação do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial (Tema 1.384) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, tornou-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão nos recursos representativos, tornando prejudicada a análise do recurso no STJ até decisão vinculante sobre a controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.384).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.384).