REsp 1988147 - DECISAO

REsp 1988147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial quanto à competência da Justiça Federal; matéria relativa à verificação da competência é fático-probatória e, portanto, vedada de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ); alegações genéricas sem especificação de dispositivos da Lei 12.850/2013 e de violação dos arts. 65 e 68 do CP não superam a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF (por analogia); e ausência de prequestionamento quanto à fração da minorante do art. 33, §4º, impede sua apreciação (Súmulas 211/STJ e 356/STF).

Parties
Recorrente: RICARDO LEITE CAPISTRANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 71 Do Código Penal (continuidade Delitiva), Prequestionamento, Prova Fático Probatória E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 71 Do Código Penal (continuidade Delitiva) Prequestionamento Prova Fático Probatória E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO LEITE CAPISTRANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial quanto à competência da Justiça Federal; matéria relativa à verificação da competência é fático-probatória e, portanto, vedada de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ); alegações genéricas sem especificação de dispositivos da Lei 12.850/2013 e de violação dos arts. 65 e 68 do CP não superam a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF (por analogia); e ausência de prequestionamento quanto à fração da minorante do art. 33, §4º, impede sua apreciação (Súmulas 211/STJ e 356/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.