REsp 2164185 - ACORDAO

REsp 2164185 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam, em parte, revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido analisou suficientemente as teses defensivas (afastando omissão conforme art. 315, §2º, IV, CPP), restando demonstrado interesse da União e competência da Justiça Federal ante o comprometimento do sistema de navegação aérea (art. 109, IV, CF), além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Washington Luiz Cardoso Siqueira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Art. 261 Do Código Penal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Dolo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processual Penal Competência Da Justiça Federal Art. 261 Do Código Penal Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Dolo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Washington Luiz Cardoso Siqueira

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às teses defensivas
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar os fatos imputados
  3. 3 se o art. 261 do Código Penal exige aeronave destinada ao transporte coletivo de pessoas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam, em parte, revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido analisou suficientemente as teses defensivas (afastando omissão conforme art. 315, §2º, IV, CPP), restando demonstrado interesse da União e competência da Justiça Federal ante o comprometimento do sistema de navegação aérea (art. 109, IV, CF), além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.