AREsp 2949858 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, por entender que o recurso especial não é via adequada para discutir ofensa constitucional, que não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a remessa à Justiça Federal e que as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União No Processo, Tutela Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Art. 64, § 4º, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União No Processo Tutela Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegação de ofensa à Constituição
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar o recurso especial e, por entender que o recurso especial não é via adequada para discutir ofensa constitucional, que não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a remessa à Justiça Federal e que as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida