REsp 2052059 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e se alinhou à jurisprudência do STJ ao reconhecer a competência da Justiça Federal; ademais, diversas teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a alegação fundada na LINDB envolve matéria constitucional, não passível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: MARISTELA LAGE ALENCAR e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MARISTELA LAGE ALENCAR e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 competência da Justiça Federal comum para processar supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal
  3. 3 ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 506, 485 e 330 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e se alinhou à jurisprudência do STJ ao reconhecer a competência da Justiça Federal; ademais, diversas teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a alegação fundada na LINDB envolve matéria constitucional, não passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.