CC 214073 - DECISAO

CC 214073 - DECISAO

Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154 (RE 1304964/SP), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição e registro de diplomas de cursos superiores realizados por instituições privadas, inclusive quando a demanda vise apenas indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande/RS - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Parties
Autor: Luiz Paulo de Souza Ferreira; Réu: Faculdade Anhanguera Educacional - Unidade Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande/RS - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição E Registro De Diploma De Curso Superior, Tema 1154/stf, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição E Registro De Diploma De Curso Superior Tema 1154/stf Indenização Por Danos Morais

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Parties

Luiz Paulo de Souza Ferreira

Autor

Faculdade Anhanguera Educacional - Unidade Rio Grande/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição e registro de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1154/RE 1304964/SP a ações que também pleiteiam indenização por danos morais
  3. 3 Se a inércia da instituição de ensino quanto à expedição do diploma enquadra-se na competência federal mesmo quando a instituição está registrada no MEC

Ratio Decidendi

Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154 (RE 1304964/SP), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição e registro de diplomas de cursos superiores realizados por instituições privadas, inclusive quando a demanda vise apenas indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande/RS - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande/RS - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.