AREsp 2820417 - DECISAO

AREsp 2820417 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.384) e houve admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, com observância, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1.384; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento; Após Publicação, Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Para Negar Seguimento Ou Proceder Ao Juízo De Retratação
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do Tema 1.384 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixas De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais, Ações Possessórias, Concessionárias De Serviços Públicos, Recursos Repetitivos, Representatividade De Controvérsia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Faixas De Domínio De Ferrovias E Rodovias Federais Ações Possessórias Concessionárias De Serviços Públicos Recursos Repetitivos Representatividade De Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1.384; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento; Após Publicação, Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Para Negar Seguimento Ou Proceder Ao Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio federais, ou se a declaração de ausência de interesse desses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça estadual.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.384) e houve admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, com observância, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do Tema 1.384 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.384 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do julgamento do tema, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.