CC 215735 - DECISAO

CC 215735 - DECISAO

Por constatar o manifesto interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, atuando como empresa pública federal interessada na condição de representante do FAR, aplicou-se o art. 109, I, da Constituição, determinando-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a execução fiscal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Autor: Município de Araruama; Réu: Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse De Empresa Pública Federal, Imunidade Tributária Recíproca, Representação Do FAR Pela CEF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse De Empresa Pública Federal Imunidade Tributária Recíproca Representação Do FAR Pela CEF

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Parties

Município de Araruama

Autor

Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

Réu

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de interesse manifesto da Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição
  2. 2 Se o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR constitui pessoa jurídica distinta da CEF de modo a afastar a competência federal

Ratio Decidendi

Por constatar o manifesto interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, atuando como empresa pública federal interessada na condição de representante do FAR, aplicou-se o art. 109, I, da Constituição, determinando-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a execução fiscal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ
  • Publique-se