REsp 2222658 - DECISAO

REsp 2222658 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 1011) e exerceu juízo de retratação parcial, reconhecendo a competência da Justiça Federal em relação a autores para os quais a CEF demonstrou interesse; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ); além disso, a pretensão de modificar a conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE MAURICIO DE SOUZA; Recorrente: JOSÉ PEDRO ANGELO FILHO; Recorrente: JOSÉ SOTTI; Recorrente: JOSÉ RESENDE DOS SANTOS; Recorrente: MARIA ELIZABETE DELLA MURA; Recorrente: MARIA NICACIO ANDREAZI; Recorrente: NEURIS DE CARVALHO; Recorrente: RUBENS PINHEIRO; Recorrente: SILVIO DA SILVA LEITE; Recorrente: VIVIANE DA SILVA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública Vs Apólice Privada, Intervenção/manifestação De Interesse Da CEF, Tema 1011/stf (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguro) Direito Administrativo/financeiro Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública Vs Apólice Privada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MAURICIO DE SOUZA

Recorrente

JOSÉ PEDRO ANGELO FILHO

Recorrente

JOSÉ SOTTI

Recorrente

JOSÉ RESENDE DOS SANTOS

Recorrente

MARIA ELIZABETE DELLA MURA

Recorrente

MARIA NICACIO ANDREAZI

Recorrente

NEURIS DE CARVALHO

Recorrente

RUBENS PINHEIRO

Recorrente

SILVIO DA SILVA LEITE

Recorrente

VIVIANE DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011
  2. 2 competência para julgar ações sobre apólices públicas do SFH
  3. 3 existência de interesse jurídico da CEF como causa de deslocamento à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 1011) e exerceu juízo de retratação parcial, reconhecendo a competência da Justiça Federal em relação a autores para os quais a CEF demonstrou interesse; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ); além disso, a pretensão de modificar a conclusão implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais