REsp 2207180 - DECISAO

REsp 2207180 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime de recursos repetitivos (Tema 1384/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz da tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente; Autor (polo Ativo): Ferrovia Transnordestina Logística S.A; Réu (demandado): Município de Belo Jardim/PE; Réu (demandado): Fábrica de Baterias Moura; Manifestante (ausência De Interesse): União Federal; Manifestante (ausência De Interesse; Proprietário Dos Bens Arrendados): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante (ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ações Possessórias, Faixa De Domínio De Ferrovia, Recursos Repetitivos (tema 1384/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ações Possessórias Faixa De Domínio De Ferrovia Recursos Repetitivos (tema 1384/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A

Recorrente; Autor (polo Ativo)

Município de Belo Jardim/PE

Réu (demandado)

Fábrica de Baterias Moura

Réu (demandado)

União Federal

Manifestante (ausência De Interesse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestante (ausência De Interesse; Proprietário Dos Bens Arrendados)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestante (ausência De Interesse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio ativo da União, DNIT e ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias federais
  3. 3 afetação do tema para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1384/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime de recursos repetitivos (Tema 1384/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local à luz da tese que vier a ser fixada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente à futura decisão deste STJ.