CC 216211 - DECISAO

CC 216211 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que entende que a inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, aplicando tal entendimento à flora ameaçada de extinção constante das portarias citadas, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC para processar e julgar a ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC; Interessado/denunciado: ATILIO LUGARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó, da Seção Judiciária de Santa Catarina, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Flora, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Direto Da União, Prevalência De Precedentes (stj X Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Flora Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Direto Da União +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

ATILIO LUGARINI

Interessado/denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar ação penal que imputa crimes ambientais contra espécies da flora constantes em lista nacional de espécies ameaçadas de extinção
  2. 2 Se a inclusão de espécie em lista nacional demonstra interesse direto e específico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal independentemente da transnacionalidade
  3. 3 Conflito entre jurisprudência da Terceira Seção do STJ e decisões do STF (RE 1.554.545/SC e RE 1.551.297/SC) quanto à interpretação do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que entende que a inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, aplicando tal entendimento à flora ameaçada de extinção constante das portarias citadas, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC para processar e julgar a ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó, da Seção Judiciária de Santa Catarina, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC
  • Publique-se