AREsp 2227827 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 enfrentou e motivou suficientemente os argumentos sobre a existência de indícios de recursos federais nos convênios, justificando a legitimidade do MPF e a competência da Justiça Federal, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Brasil Melhor e outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Recursos Federais Em Convênios, Súmula 209/stj, Interceptação Telefônica, Recebimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Instituto Brasil Melhor e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se havia indícios suficientes de envolvimento de recursos federais para justificar a atuação do MPF e a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação ou não da Súmula 209/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF4 enfrentou e motivou suficientemente os argumentos sobre a existência de indícios de recursos federais nos convênios, justificando a legitimidade do MPF e a competência da Justiça Federal, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.