AREsp 2897221 - DECISAO

AREsp 2897221 - DECISAO

Considerando que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e visando o esgotamento da instância ordinária e a uniformidade de decisões, restou decidido tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergente; assim, o exame do agravo interno ficou prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; exame do agravo interno prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviária, Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica E Súmulas Do STJ, Tema 1.384 Do STJ, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviária Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias Recursos Repetitivos Impugnação Específica E Súmulas Do STJ Tema 1.384 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra ocupantes de faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 admissibilidade do agravo/recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Considerando que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e visando o esgotamento da instância ordinária e a uniformidade de decisões, restou decidido tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergente; assim, o exame do agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; exame do agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 404/408.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b)...