REsp 2216722 - DECISAO

REsp 2216722 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, decorrente da manifestação da recorrente de que não mais possui interesse no julgamento do recurso porque a concessão foi extinta por Termo de Autocomposição e o trecho foi assumido pela União, por intermédio do DNIT, tornando inexistente a relação jurídico-processual que justificava o interesse recursal.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravante: VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.; Agravado: ALVARO SOUZA DOS SANTOS; Parte Interessada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Concessão De Rodovia Federal, Integração De Entes Federais À Lide, Perda Do Objeto
Constitucional Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Concessão De Rodovia Federal Integração De Entes Federais À Lide Perda Do Objeto

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

ALVARO SOUZA DOS SANTOS

Agravado

UNIÃO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a competência da Justiça Federal se configura quando há interesse jurídico da União ou de autarquia/agenência reguladora
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento à luz do Tema nº 988 do STJ e da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 legitimidade e interesse da União/ANTT para integrar lide possessória envolvendo faixa de domínio de rodovia federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, decorrente da manifestação da recorrente de que não mais possui interesse no julgamento do recurso porque a concessão foi extinta por Termo de Autocomposição e o trecho foi assumido pela União, por intermédio do DNIT, tornando inexistente a relação jurídico-processual que justificava o interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.