REsp 2183828 - DECISAO

REsp 2183828 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O pedido de exame de suposta violação constitucional (art. 5º, XXXVI) é indevido no STJ por usurpação de competência do STF. Ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 6º, § 1º, da LINDB no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão), de modo que falta requisito de admissibilidade para o recurso especial; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão desses óbices de admissibilidade (alínea a e, por consequência, alínea c do art. 105, III, da CF), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO BENEDITO VIEIRA e OUTROS; Autor: Osvaldo Barris; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sfh), Prequestionamento, Aplicação De Lei Superveniente (mp 513/2010 / Lei 12.409/2011), Súmula 150/stj, LINDB Art. 6º, § 1º
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguros Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (sfh) Prequestionamento Aplicação De Lei Superveniente (mp 513/2010 / Lei 12.409/2011) +2 more

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Parties

ANTONIO BENEDITO VIEIRA e OUTROS

Recorrente

Osvaldo Barris

Autor

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações do Sistema Financeiro da Habitação envolvendo contratos vinculados à apólice pública (ramo 66) e interesse da Caixa Econômica Federal/União
  2. 2 alegada retroatividade da Medida Provisória 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e deslocamento de competência
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 6º, § 1º, da LINDB

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O pedido de exame de suposta violação constitucional (art. 5º, XXXVI) é indevido no STJ por usurpação de competência do STF. Ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 6º, § 1º, da LINDB no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão), de modo que falta requisito de admissibilidade para o recurso especial; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão desses óbices de admissibilidade (alínea a e, por consequência, alínea c do art. 105, III, da CF), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.