AREsp 2205315 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conformado por entendimento de recurso repetitivo
2. 2 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública com atuação da CEF em defesa do FCVS
3. 3 Aplicação da regra de não fungibilidade recursal e erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição de agravo em recurso especial, em lugar do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, constitui erro grosseiro quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, tornando o recurso manifestamente incabível; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado sob rito de repercussão geral/recursos repetitivos.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Publique-se