AREsp 2364463 - DECISAO

AREsp 2364463 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando-se o entendimento do RE 827.996 (Tema 1.011) do STF e as normas decorrentes da MP 513/2010 e suas alterações, concluiu-se que a competência federal somente se firma quando o contrato está vinculado ao FCVS e a CEF indica interesse em intervir; no caso concreto, embora a ação tenha sido ajuizada após 26/11/2010, houve manifestação da CEF pela ausência de interesse e documentos demonstram inexistência de cobertura do FCVS, de modo que não estão presentes os pressupostos para deslocamento da competência à Justiça Federal, devendo, por isso, não ser conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Autora: EDNA APARECIDA GIANEZI; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: UNIÃO; Mutuária: CLEIDE TAVARES DE LIMA; Mutuária: LECIMARY DE ARAÚJO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reexame E Reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

EDNA APARECIDA GIANEZI

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

UNIÃO

Interveniente

CLEIDE TAVARES DE LIMA

Mutuária

LECIMARY DE ARAÚJO CAVALCANTI

Mutuária

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reexame E Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade/interesse para intervir como parte em ações de indenização securitária relativas a contratos vinculados ao FCVS (apólice pública, ramo 66)
  2. 2 Se a competência para processar e julgar ações dessa natureza é da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e das alterações trazidas pela MP 633/2013 (Lei 13.000/2014) e aplicação do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando-se o entendimento do RE 827.996 (Tema 1.011) do STF e as normas decorrentes da MP 513/2010 e suas alterações, concluiu-se que a competência federal somente se firma quando o contrato está vinculado ao FCVS e a CEF indica interesse em intervir; no caso concreto, embora a ação tenha sido ajuizada após 26/11/2010, houve manifestação da CEF pela ausência de interesse e documentos demonstram inexistência de cobertura do FCVS, de modo que não estão presentes os pressupostos para deslocamento da competência à Justiça Federal, devendo, por isso, não ser conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.477/1.482
  • Conhecer do agravo interno