REsp 2195089 - ACORDAO
O recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia por atender aos requisitos constitucionais e regimentais, havendo multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e relevância jurídica; determinou-se, portanto, a afetação do feito ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção do STJ delimite a tese sobre se a manifestação de desinteresse da União, do DNIT e/ou da ANTT afasta a competência da Justiça Federal ou se esses entes devem ser compelidos a integrar a lide, bem como a suspensão dos processos nacionais sobre a matéria até decisão definitiva
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte/interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Parte/interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Parte/interveniente: UNIÃO; Parte Interessada (concessionária): Rumo Malha Sul S.A.; Parte Demandada: particulares (ocupantes da faixa de domínio)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre a Matéria Até Definição Pela Primeira Seção Do STJ
- Outcome
- Recurso especial admitido como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de suspensão de processos sobre a matéria até decisão da Primeira Seção do STJ
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Ações Possessórias, Faixa De Domínio De Rodovia/ferrovia Federal, Concessão De Serviço Público, Manifestação De Desinteresse Da União/autarquias
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Parte/interveniente
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Parte/interveniente
UNIÃO
Parte/interveniente
Rumo Malha Sul S.A.
Parte Interessada (concessionária)
particulares (ocupantes da faixa de domínio)
Parte Demandada
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre a Matéria Até Definição Pela Primeira Seção Do STJ
Legal Issues
- 1 Se a manifestação expressa de desinteresse da União, do DNIT e/ou da ANTT vincula o juízo quanto à fixação da competência, afastando a competência da Justiça Federal, ou se tais entes podem ser compelidos a integrar a lide mantendo-se a competência federal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia por atender aos requisitos constitucionais e regimentais, havendo multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e relevância jurídica; determinou-se, portanto, a afetação do feito ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção do STJ delimite a tese sobre se a manifestação de desinteresse da União, do DNIT e/ou da ANTT afasta a competência da Justiça Federal ou se esses entes devem ser compelidos a integrar a lide, bem como a suspensão dos processos nacionais sobre a matéria até decisão definitiva
Court Disposition
Recurso especial admitido como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de suspensão de processos sobre a matéria até decisão da Primeira Seção do STJ
Orders
- Delimitação da tese controvertida conforme transcrita no acórdão
- Suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre a matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, exceto atos urgentes para evitar dano irreparável
Full Case Text
Judgment text and source record
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