REsp 2210745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, embora o entendimento do STF (RE 827.996/PR, Tema 1.011) estabeleça competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados à apólice pública em que a CEF atue em defesa do FCVS, a verificação, no caso concreto, da existência de apólice pública vinculada ao contrato da autora exigiria revolver o conjunto fático-probatório e analisar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Autora: Nilsa Saldanha Bruch; Litisconsorte/terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Figurar No Polo Passivo, Apólice Pública Vs. Apólice Privada, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Para Figurar No Polo Passivo Apólice Pública Vs. Apólice Privada Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Nilsa Saldanha Bruch

Autora

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da CEF para intervir em demandas sobre contratos de seguro vinculados à apólice pública e, assim, competência da Justiça Federal?
  2. 2 Se, no caso concreto, há documentação hábil a demonstrar que o contrato de seguro da autora é vinculado a apólice pública ou se sua análise demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, embora o entendimento do STF (RE 827.996/PR, Tema 1.011) estabeleça competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados à apólice pública em que a CEF atue em defesa do FCVS, a verificação, no caso concreto, da existência de apólice pública vinculada ao contrato da autora exigiria revolver o conjunto fático-probatório e analisar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.