CC 216176 - DECISAO

CC 216176 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR porque as espécies da flora envolvidas (Araucaria angustifolia e Dicksonia sellowiana) constam na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que evidencia interesse direto e específico da União e justifica a atração da competência federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito.

Parties
Investigado: ALESSON CLEOMAR ALMEIDA RIBEIRO; Declarante/testemunha: Jaqueline Santana; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente para processar e julgar o inquérito policial o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR (suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Crimes Ambientais, Inquérito Policial
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Crimes Ambientais Inquérito Policial

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Parties

ALESSON CLEOMAR ALMEIDA RIBEIRO

Investigado

Jaqueline Santana

Declarante/testemunha

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR

Suscitado

Ministério Público Federal junto ao STJ

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar inquérito que investiga crimes ambientais previstos nos arts. 38-A, 46, p. único, c/c 51 e 60 da Lei 9.605/98 envolvendo flora listada como ameaçada de extinção?
  2. 2 Se a inclusão de espécies em lista nacional de espécies ameaçadas configura interesse direto e específico da União suficiente para atrair competência federal, ainda que ausente transnacionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR porque as espécies da flora envolvidas (Araucaria angustifolia e Dicksonia sellowiana) constam na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que evidencia interesse direto e específico da União e justifica a atração da competência federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente para processar e julgar o inquérito policial o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.