REsp 1693688 - DECISAO

REsp 1693688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, ao apreciar o acervo fático-probatório, concluiu que a apólice é de natureza privada (SFI - ramo 68), de modo que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse jurídico para figurar no feito e a competência é da Justiça Estadual; a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Na Segunda Seção (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Do Seguro Direito Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Na Segunda Seção (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da Caixa Econômica Federal em ações relativas a apólices privadas (ramo 68)
  2. 2 incompetência da Justiça Federal quando a apólice é de mercado (ramo 68) e não há comprometimento do FCVS
  3. 3 alegada omissão e erro de fato no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, ao apreciar o acervo fático-probatório, concluiu que a apólice é de natureza privada (SFI - ramo 68), de modo que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse jurídico para figurar no feito e a competência é da Justiça Estadual; a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 799/803, e-STJ.