REsp 2144851 - ACORDAO

REsp 2144851 - ACORDAO

Parties
Recorrente: MARIA DALVA SANTOS ALVES e OUTROS; Recorrido: Universidade Federal do Ceará - CE; Mencionado: ADUFC (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DALVA SANTOS ALVES e OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - CE

Recorrido

ADUFC (Sindicato)

Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 competência da Justiça Federal comum para julgar supressão de vantagem de servidor público federal
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ