CC 216101 - DECISAO

CC 216101 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porquanto a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto foi instituída por Decreto Federal (n. 88.940/83) e é administrada pelo ICMBio, havendo interesse jurídico direto da União na proteção da unidade de conservação, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Unidade De Conservação, Crime Ambiental, Interesse Da União, Lei N. 9.605/1998, Decreto N. 88.940/83, Icmbio
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Competência Da Justiça Federal Unidade De Conservação Crime Ambiental Interesse Da União +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça Federal processar crimes ambientais praticados em unidade de conservação instituída por decreto federal e administrada por autarquia federal
  2. 2 interpretação do art. 109, IV, da Constituição Federal quanto ao interesse da União
  3. 3 aplicação da jurisprudência da 3ª Seção do STJ em conflitos de competência envolvendo APAs federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF, porquanto a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto foi instituída por Decreto Federal (n. 88.940/83) e é administrada pelo ICMBio, havendo interesse jurídico direto da União na proteção da unidade de conservação, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.